AS LIMINARES DO STF EM SI NÃO SÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO SOBRE O LEGISLATIVO, MAS UMA DEMORA PARA RESOLVER O IMPASSE CERTAMENTE O SERIA.
VOTOANTES DOS RECENTES ENTENDIMENTOS ENTRE O PRESIDENTE DA CÂMARA, EDUARDO CUNHA (PMDB) RJ), E O GOVERNO, CONFIAVA-SE EM UMA ESTRATÉGIA PARA LEVAR ADIANTE UM PEDIDO DE IMPEACHMANT DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF: ELE INICIALMENTE RECUSARIA TODOS OS PEDIDOS PARA EVITAR QUE SUA ACEITAÇÃO FOSSE VISTA COMO UM ATAQUE PESSOAL AO GOVERNO. A OPOSIÇÃO RECORRERIA AO PLENÁRIO PARA QUE EM PELO MENOS UM DOS CASOS (PROVAVELMENTE O DO PEDIDO ASSINADO POR HELIO BICUDO E MIGUEL JR. E JANAINA PASCOAL, A QUESTÃO FOSSE LEVADA A PLENÁRIO. LÁ BASTARIA MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES PARA REVERTER A DECISÃO DE CUNHA E COLOCAR PARA ADIAR A PRECIAÇÃO DE UM PROCESSO DE IMPEACHMANT. NÃO SE TRATARIA DO IMPEDIMENTO EM SI: PARA OCORRER O AFASTAMENTO DA PRESIDENTE, AINDA SERIA EXIGIDA NOVA VOTAÇÃO EM PLENÁRIA, COM MAIORIA DE DOIS TERÇOS DA CÂMARA (342 S).
O ROTEIRO ESTA PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EM SEU ARTIGO 218, QUE NO PARÁGRAFO 3. PREVÊ QUE "DO DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA) QUE INDEFERIR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ACABERÁ RECURSO AO PLENÁRIO".
UM POR MENOR DA DECISÃO DE ROSA WEBER, NO ENTANTO, MERECE UM DESTAQUE ESPECIAL. ELA DETERMINOU QUE O PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO POSSA "RECEBER, ANALISAR OU DECIDIR QUALQUER DENÚNCIA OU RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE DENÚNCIA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA", EM REFERÊNCIA AO PROCEDIMENTO DESCRITO NO PARAGRAFO 3. DO ARTIGO 218 DO REGIMENTO. OU SEJA, SE EDUARDO CUNHA ENGAVETAR ALGUM PEDIDO DE IMPEACHMANT E UM DEPUTADO RECORRER DA DECISÃO, CUNHA NÃO PODERÁ FAZER NADA EM RELAÇÃO A ESSE RECURSO ENQUANTO VALER A LIMINAR.
DE QUALQUER MODO, FUNDAMENTAL A ESSA ALTURA É QUE O SUPREMO ANALISE COM PRESTEZA O MÉRITO DA QUESTÃO. SE AS LIMINARES EM SI NÃO CONFIGURAM INTERFERENCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO SOBRE O LEGISLATIVO, UMA DEMORA NA RESOLUÇÃO DESSE IMPASSE CERTAMENTE O SERIA, POR ATAR AS MÃOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM UM PROCESSO QUE SÓ ELA PODE REALIZAR. SE O IMPEACHMANT REALMENTE VIRÁ, NÃO NOS CABE DIZER; MAS SUAS REGRAS PRECISAM SER ESCLARECIDAS O QUANTO ANTES.
#DIOMAR FRANCISCO}
Os protestos surgiram de todos os setores. Da OAB à Igreja, do Ministério Público à Anistia Internacional, de comissões de direitos humanos a associações de imprensa e inúmeras outras organizações nacionais e internacionais. Sobre esta onda de protestos surfaram estudantes, sindicatos e até mesmo os oportunistas de plantão, da oposição e da situação.
Quem também quebrou o silêncio foi o ex-Senador Osmar Dias, ao lembrar que na campanha eleitoral de 2010 em que foi vencido por Beto Richa, dizia que o adversário não estava preparado para o cargo. O prefeito Gustavo Fruet, que transformou o prédio da prefeitura em hospital de guerra para atender feridos, foi outro beneficiário. Aplaudido pelo gesto, assiste agora ao esfacelamento político dos mais fortes adversários que teria em 2016. Se os objetivos do governador eram estes, conseguiu.
#DIOMAR FRANCISCO}
GAZETA DO POVO.
MANIFESTO SOBRE O AQUIVAMENTO DO PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA O DEPUTADO ESTADUAL NELSON JUSTUS.
Neste momento histórico em que a população brasileira tem constante e veementemente se manifestado contra a corrupção, a Assembleia Legislativa do Paraná perdeu, na última semana, grande oportunidade para dar uma resposta à altura dos anseios da sociedade.
Por unanimidade, o Conselho de Ética da Casa arquivou processo disciplinar contra o deputado estadual Nelson Justus. Com a decisão, o parlamentar- que responde a uma denúncia criminal por irregularidade cometidas no período entre 2007 e 2010, quando presidiu a Assembleia- não corre qualquer tipo de risco de afastamento de seu cargo, ao menos por enquanto.
Para justificar sua postura, colocando em segundo plano as 43 mil páginas que compõe a denúncia entregue pelo Ministério Público do Paraná à Justiça- e encaminhada à Assembleia- os integrantes do Conselho de Ética apelaram ao Regimento Interno da Casa, oferecendo assim diversas brechas para que parlamentares acusados de crimes não respondam a processos disciplinares e impedido eventuais afastamentos.
Assim como qualquer cidadão, o parlamentar tem direito a ampla defesa quando é acusado de um crime. Mas, como representante do povo, não é correto que se mantenha em sua funções, muito menos sendo protegido por um regimento que privilegia o corporativismo, em detrimento da transparência e do respeito aos eleitores. E, para a imagem da Assembleia, o mínimo que se esperava é que o deputado, pela gravidade das acusações que pesam contra ele, não tivesse assumido a presidência de sua comissão mais importante- a de Constituição e Justiça.
Para a sociedade civil organizada do Paraná, é fundamental que os fatos sejam devidamente esclarecidos. Principalmente por se tratar de suspeitas de desvios de dinheiro público, resultado dos impostos pagos por empresas e trabalhadores. Por isso, consideramos que o Conselho de Ética, contrariando suas atribuições, não soube ouvir o clamor das ruas.
NOSSAS ENTIDADES ESTARÃO ATENTAS PARA QUE TODAS AS GRAVES DENÚNCIAS DE DESVIOS SEJAM APURADAS E JULGADAS. ESPERAMOS UM RÁPIDO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EM RELAÇÃO À DENÚNCIA. E NOS MANTEREMOS UNIDOS PARA GARANTIR QUE ESTE NÃO SEJA MAIS UM CASO MARCADO PELA IMPUNIDADE.
#DIOMAR FRANCISCO}
TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO.
A Câmara dos Deputados aprovou o texto principal do projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização, e agora as empresas brasileiras poderão abandonar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela dava margem a diferentes interpretações entre o que era chamada atividade-meio e a atividade-fim da empresa. Com aprovação desse projeto, que deverá seguir para o Senado, as organizações brasileiras poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função. Sempre é bom lembrar que a empresa verticalizada, que fabricava desde o parafuso até o automóvel, chegou ao fim.
Nos países mais avançados, as companhias já adotam uma produção por meio de uma cadeia de fornecedores, o que aumenta muito a competitividade industrial.
POLÍTICA E PESSOAS SEM FORMAÇÃO.
Todas as funções exigem um preparo e um treinamento. É impossível esperar que pessoas sem uma formação específica e sem um real conhecimento prático, criem e aprovem leis e orçamentos, contratem pessoas, e tomem decisões importantes que envolvem milhões de pessoas. Não se pode aguardar, enfim, que gerenciem municípios, estados e até mesmo um país. Por outro lado, administradores, professores, médicos, advogados, entre tantos outros, têm plena capacidade de fazer esse trabalho. E, acima de tudo, as pessoas que realmente estão envolvidas com a comunidade teriam uma participação mais efetiva na tomada de decisões.
#DIOMAR FRANCISCO}
PÉSSIMO COMEÇO
MAL O CONSELHO DE ÉTICA DA ASSEMBLEIA ABRIU PROCESSO CONTRA NELSON JUSTUS, O RELATOR RICARDO ARRUDA DÁ A ENTENDER QUE ABSOLVERÁ O COLEGA EM SEU PARECER.
Embora o processo tramite também no judiciário- a quem compete julgar os fatos à luz do Código Penal- , no âmbito do Conselho de Ética o julgamento obedece aos preceitos regimentais definidores do que se denomina de "decoro parlamentar". Assim, deputados que não honrem o mandato e sirvam-se dele, com meios ilícitos ou inapropriados, para proveito próprio ou de terceiros, ferem o decoro. E a pena, no caso, é a cassação.
Esse é o retrato da política brasileira: a cada dia que passa surgem novos escândalos e os envolvidos são julgados pelos próprios colegas, como nos casos recentes na Assembleia Legislativa. é isso que permite que a impunidade permaneça. É urgente acabar com a tal imunidade parlamentar e fazer com que os políticos sejam julgados como qualquer cidadão, sem foro privilegiado.
Será uma vergonha nacional para o estado do Paraná se os deputados estaduais decidirem por absolver o senhor Nelson Justus. Vergonha maior ainda do que a que já estamos passando com as recentes denúncias. E agora não haverá passeata? não irão bater panelas nem piscar luzes em apartamentos?
Entretanto, somente a cegueira coletiva dos deputados poderá levar a tal resultado. São tantas e tão avassaladoras as evidências e provas coletadas ao longo de cinco anos de acurada apuração que já não subsistem dúvidas quanto ao comportamento antiético que por longo tempo marcou a gestão de Justus- quer individualmente, quer em conluio com outras pessoas que obedeciam ao seu comando. E, portanto, embora não nos caiba fazer qualquer pré-julgamento, tudo nos leva a entender que a cassação é o único remédio legal aplicável à situação.
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