TRANSPORTE PÚBLICO.
A Prefeitura de Curitiba entrou com pedidos de providências no Ministério Público do Paraná (MP/PR) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o governo do Estado licite as linhas metropolitanas de 13 municípios que hoje compõem a Rede Integrada de Transporte (RIT).
O pedido tem como base o descumprimento de acordo firmado entre a prefeitura e o governo, no qual o Executivo Estadual assumiu o compromisso de fazer a licitação até dia 28 de fevereiro de 2014. O compromisso foi assumido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU) no convênio, assinado em 8 de maio do ano passado, que delegou à Urbs (Urbanização de Curitiba S.A) o gerenciamento da RIT. O convênio venceu no último dia 28 e foi renovado, provisoriamente, até o próximo dia 15.
O item 3 do plano de Trabalho estabelecido pelo convênio é claro ao estabelecer que a Sedu deve "outorgar as concessões para o transporte coletivo metropolitano de passageiros, através de licitação".
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