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JUSTOS E CURI: INVESTIGAÇÃO DOS DIÁRIOS SECRETOS CONTRA EX-DIRIGENTES POLÍTICOS DA ASSEMBLEIA ESTÁ NAS MÃOS DO PROCURADOR-GERAL; HÁ RISCO DE PRESCREIÇÃO EM 2014.
Em março de 2010, a Gazeta do Povo e a RPC TV realizaram a série de reportagens Diários Secretos. As matérias revelaram um esquema de desvio de dinheiro da Assembleia por meio de da contratação de funcionários fantasmas e laranjas. A decisão de diários oficiais avulsos, inacessíveis à sociedade, "Legislativa" atos a contratação dos fantasmas e impedia que se descobrisse que eles trabalhavam para a Assembleia. Segundo estimativas do Ministério Público (MP), cerca de R$ 200 milhões foram desviados pelo esquema. O período no qual as irregularidades ocorreram, atingem gestões de dois ex-presidentes da Assembleia: Hermas Brandão, entre 2001 e 2007, e Nelson Justus, entre 1999 e 2001 e depois entre 2007 e 2010. O ex- diretor geral da Casa Abib Miguel, o Bibinho, foi apontado como principal operador do esquema.
AÇÕES JUDICIAIS.
Acusações civis contra Justos e Curi tramitam mais rapidamente.
Enquanto o inquérito criminal contra os deputados Nelson Justus (DEM) e Alexandre Curi (PMDB) está em fase de investigação, sete ações civis públicas por improbidade administrativa que incluem os dois deputados pelo Ministério Público (MP). Uma delas foi aceita recentemente, em 20 de Outubro, pela 2ª vara da Fazenda Pública de Curitiba.
Além disso, R$ 164,1 milhões foram bloqueados pela justiça em Abril, por causa desta mesma ação. Três delas tramitam em segredo de justiça. O deputado Nereu Moura (PMDB), primeiro- Secretário na gestão anterior à de Justus, entre 2001 e 2007, também é réu em três dessas ações. Na época, o presidente era o ex- deputado Hermas Brandão, réu em outros dois processos. Geraldo Cartário, segundo- segundo- secretário na época, é réu em uma. Já o ex- diretor da Assembleia Abib Miguel, o Bibinho, responde a seis ações civis. Todas foram apresentadas em 2010 e 2012 e tramitam em primeira instância. Nenhuma foi julgada.
SEM COMPARAÇÕES.
Para o promotor Fábio Guaragni, responsável pelo inquérito criminal envolvendo Justus e Curi, não é possível comparar a celeridade do MP nas ações criminais e civis, devido à natureza do Direito Penal e Cível. " A matéria de improbidade administrativa é bem diferente da criminal", afirma. " Nem toda improbidade caracteriza um crime. Logo, não é um processo automático apresentar uma ação criminal após apresentar a ação por improbidade" diz ele.
Segundo Guaragni, para caracterizar um crime, um ato tem de ser tipificado em algum dos artigos do Código Penal- como peculato ou corrupção ativa, por exemplo. Já uma ação por improbidade é cabível quando se forem princípios da administração pública. Logo, o processo de produção de provas tende a ser menos complexo. As punições também são diferentes. No caso da improbidade administrativa, o réu pode ser obrigado a devolver recursos aos cofres públicos, pagar multa e ter os direitos políticos suspensos, mas não pode ser preso- por não se tratar de matéria penal.
OUTRAS AÇÕES.
O MP apresentou duas ações criminais sobre o caso Diários Secretos, que foram desmembradas pelo TJ em oito subprocessos. Oito ex- funcionários fantasmas e os ex - diretores da Assembleia José Ary Nassiff e Cláudio Marques de Oliveira foram condenados em primeira instância. Parte dos recorreu da decisão. Já o ex- diretor-geral da Assembleia Abib Miguel o Bibinho, ainda aguarda julgamento.
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