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CARDOSO AFIRMA QUE ALTERAÇÕES NA LEI SÃO INCONSTITUCIONAIS.
O ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, disse ontem que qualquer tentativa de alteração da maioridade penal é inconstitucional. Segundo ele, esta é uma cláusula pétrea da Constituição e,portanto, não pode ser alterada.
"Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você colocar um adolecente preso com adultos só vai agravar o problema. Sóvai servir para organizações criminosas captarem gente",disse. Como alternativo, o ministro defendeu a discussão de outras medidas como, por exemplo, o agravamento da pena para quem usar menores em ações criminosas.
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e justiça do Senado, o ministro fez críticas ao sistema penitenciário. "As condições do sistema prisional brasileiro são péssimas. As organizações criminosas nescem dentro dos presídios",disse. O ministro defendeu a aplicação de penas alternativas para crimes menores. "O modelo atual não só não recupera como deixa a pessoa pronta para praticar delitos ainda maiores".
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